TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização 31 de outubro de 2026

O presente documento é uma tradução disponibilizada por conveniência. A versão inglesa é a versão vinculativa e prevalece em caso de qualquer divergência.

1. SOBRE ESTES TERMOS

1.1 Quem somos. Estes termos constituem um acordo entre Brahim Ouasti EI, que exerce a atividade sob a designação comercial Inumbra Labs, empresário em nome individual (entrepreneur individuel) registado em França no registo nacional de empresas (Registre national des entreprises) sob o número SIREN 538 543 034, número de IVA intracomunitário FR24538543034, e que explora o Harnay ('Harnay', 'nós' ou 'nosso' ('we', 'us' ou 'our')), e o utilizador, a pessoa que visita vetty.app ou o utiliza para reservar uma videoconsulta para um animal ao seu cuidado ('o utilizador' ou 'você' ('you')).

1.2 O que abrangem. Aplicam-se ao sítio web em https://vetty.app, às contas, reservas, videoconsultas e relatórios efetuados através dele, e a todas as mensagens de correio eletrónico e notificações que enviamos a respeito dos mesmos (em conjunto, o 'Serviço' ('Service')).

1.3 Outros termos. Os centros veterinários, os médicos veterinários e o pessoal dos centros veterinários utilizam o Harnay através do Harnay Pro, ao abrigo dos nossos Termos para Centros Veterinários em https://vetty.app/practice-terms, e não ao abrigo destes termos. O Vetty Scribe, o nosso produto de notas de consulta para o trabalho presencial, tem os seus próprios termos em https://vettyscribe.com/terms.

1.4 Aceitação destes termos. Aceita estes termos quando cria uma conta. Se utilizar o Serviço sem conta, por exemplo para navegar no Marketplace ou para participar numa chamada como Convidado, aplicam-se-lhe as partes destes termos que dizem respeito a essa utilização. Se não concordar, não utilize o Serviço. A nossa Política de Privacidade em https://vetty.app/privacy-policy explica como tratamos os seus dados pessoais, e a nossa Política de Cookies em https://vetty.app/cookie-policy explica os cookies que utilizamos.

1.5 Idade. Tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta ou reservar uma consulta. Ao criar uma conta, confirma que tem essa idade. Um progenitor ou tutor efetua reservas em nome de uma pessoa mais nova a partir da sua própria conta.

1.6 Língua e os seus direitos. Estes termos estão redigidos em inglês, e o texto inglês prevalece. Existem versões francesas e a presente versão portuguesa; qualquer tradução que publiquemos é disponibilizada apenas por conveniência. Nada nestes termos o priva de qualquer direito que tenha ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor do país onde reside. A secção 24 enuncia alguns desses direitos, país a país.

2. DEFINIÇÕES

Nestes termos:

Consulta (Consultation): uma videoconsulta entre o utilizador e um Médico Veterinário, reservada ou realizada através do Serviço.
Convidado (Guest): uma pessoa que o utilizador convida a participar numa Consulta através da ligação de convidado da sua marcação.
Marketplace (Marketplace): as páginas de pesquisa e de listagem de vetty.app, e as páginas de perfil para as quais remetem, nas quais é possível encontrar e reservar Centros Veterinários e Médicos Veterinários.
Centro Veterinário (Practice): um centro de atendimento médico-veterinário listado no Serviço ou que pode ser reservado através dele. Um Médico Veterinário que exerce a título independente é também um Centro Veterinário.
Ligação do Centro Veterinário (Practice Link): uma ligação de reserva que um Centro Veterinário partilha ou publica, por exemplo no respetivo sítio web, para o Centro Veterinário (vetty.app/c/…) ou para um dos seus Médicos Veterinários (vetty.app/v/…).
Gravação (Recording): a gravação áudio de uma Consulta descrita na secção 11.
Relatório (Report): o relatório escrito da consulta que o Médico Veterinário assina após uma Consulta, incluindo a versão redigida para o utilizador.
Transcrição (Transcript): a transcrição escrita efetuada a partir de uma Gravação.
Médico Veterinário (Vet): um médico veterinário que realiza Consultas por conta de um Centro Veterinário.
Harnay Pro: o produto que os Centros Veterinários utilizam: o portal dos centros veterinários em https://pro.vetty.app, as respetivas subscrições e a listagem do Centro Veterinário no Marketplace.
O seu conteúdo (Your content): tem o significado que lhe é atribuído na secção 14.

3. O QUE O HARNAY FAZ

3.1 O Harnay é um intermediário. O Harnay é um mercado em linha. Permite-lhe encontrar Centros Veterinários e Médicos Veterinários, reservar uma Consulta com eles, pagá-la, realizar a Consulta e receber o respetivo Relatório, tudo num só lugar.

3.2 O seu contrato relativo à Consulta é celebrado com o Centro Veterinário. Os serviços veterinários são prestados pelo Centro Veterinário, e não por nós. Quando efetua uma reserva, o seu contrato relativo à Consulta é celebrado com o Centro Veterinário, que é o vendedor da Consulta, o comerciante que lhe cobra o preço e o profissional responsável pelos cuidados prestados. Todos os Centros Veterinários presentes no Serviço são profissionais que atuam no âmbito da sua atividade profissional, pelo que a legislação de defesa do consumidor aplicável às compras feitas a um profissional se aplica ao seu contrato com eles. Nós fornecemos a tecnologia e a intermediação. Não exercemos medicina veterinária, não empregamos médicos veterinários e não somos titulares de qualquer licença veterinária.

3.3 Verificação de licenças. Antes de um Centro Veterinário ou um Médico Veterinário poder ser reservado, um membro da nossa equipa analisa os documentos que o Centro Veterinário carrega e a licença veterinária que cada Médico Veterinário carrega, e verifica se cada um está em vigor. O Centro Veterinário entrega os documentos que o seu país lhe exige, indicados no Anexo 1 dos nossos Termos para Centros Veterinários: na maioria dos países, um registo da empresa ou da atividade e, quando o país a exija, uma licença de instalações ou de estabelecimento veterinário. A licença de cada Médico Veterinário deve ser emitida no país do Centro Veterinário. O número e a autoridade emissora de uma licença ou de um documento, e uma marca 'Verified' ('Verificado') que indica que concluímos esta análise, aparecem nos perfis públicos do Centro Veterinário e do Médico Veterinário. Analisamos os documentos que nos são fornecidos; não confrontamos cada licença com o registo de uma autoridade reguladora e não podemos garantir que um documento seja autêntico. Um Médico Veterinário deve informar-nos de qualquer alteração da sua licença ou do país onde exerce, e podemos suspender o seu perfil até termos voltado a verificar a licença. Quando uma licença ou um documento obrigatório caduca, o perfil sai do Marketplace e deixa de poder receber novas reservas; as reservas já efetuadas não são afetadas. Uma listagem não constitui uma recomendação: é o utilizador quem escolhe o Centro Veterinário e o Médico Veterinário.

3.4 Como o Marketplace ordena os resultados. Só aparece no Marketplace um Centro Veterinário que seja titular de uma subscrição do Harnay Pro, tenha sido aprovado nas verificações previstas em 3.3 e possa aceitar pagamentos, e apenas os seus Médicos Veterinários abrangidos pela sua subscrição. Salvo se escolher outra ordem, os Centros Veterinários são ordenados pela classificação média, depois pelo número de avaliações e depois pelo nome, e os Médicos Veterinários consoante estejam disponíveis para consultar de imediato, depois pela classificação média, depois pelo número de avaliações e depois pelo nome. Nos resultados de pesquisa, os Médicos Veterinários com horários livres na data que escolheu aparecem primeiro. Pode, em alternativa, ordenar por classificação ou por preço, e filtrar por animal, motivo, preço, língua, localização e período do dia. Os Centros Veterinários em destaque na página inicial são Centros Veterinários do seu país, determinado nos termos da secção 5.1; quando o seu país não tem nenhum, essa secção da página não é apresentada. Nenhum Centro Veterinário paga por uma posição mais elevada.

3.5 Como o Harnay é remunerado. O utilizador não paga nada ao Harnay. Os Centros Veterinários pagam-nos uma subscrição do Harnay Pro e, quando um cliente novo para um Centro Veterinário o encontra no Marketplace e o reserva pela primeira vez, uma comissão única calculada sobre o preço dessa primeira Consulta. Não é devida qualquer comissão desse tipo por uma reserva efetuada através de uma Ligação do Centro Veterinário. Estas comissões são um custo do Centro Veterinário. Nunca são acrescentadas ao preço que paga.

4. CONSULTAS À DISTÂNCIA, OS SEUS LIMITES E URGÊNCIAS

4.1 Apenas por vídeo. Todas as Consultas são videochamadas. Não existe modalidade presencial.

4.2 Não se destina a urgências. Uma videoconsulta não substitui o exame presencial de um animal e não se destina a urgências. Se um animal tiver dores, estiver ferido, a sangrar, com dificuldade em respirar, tiver colapsado, tiver engolido algo perigoso ou necessitar de outro modo de cuidados urgentes, contacte imediatamente uma clínica veterinária ou um serviço de urgência perto de si, em vez de efetuar uma reserva no Harnay.

4.3 O que o Médico Veterinário pode fazer à distância. O Médico Veterinário decide, segundo o seu critério profissional, o que pode ser avaliado, aconselhado ou prescrito à distância. Quando a lei aplicável ao Médico Veterinário, as regras deontológicas do Médico Veterinário ou o estado do animal exijam um exame presencial, o Médico Veterinário pode recusar-se a diagnosticar ou a prescrever, pode terminar antecipadamente a Consulta e encaminhá-lo para uma clínica, e pode limitar-se a dar conselhos gerais. Qualquer prescrição rege-se pelas regras aplicáveis ao Médico Veterinário, e nenhuma Consulta garante que seja emitida uma prescrição.

4.4 Nenhum resultado garantido. O Centro Veterinário deve prestar a Consulta com a competência e o cuidado razoáveis, mas nenhum diagnóstico, tratamento ou resultado específico é ou pode ser garantido. O utilizador continua a ser responsável por decidir, com o aconselhamento do Médico Veterinário, os cuidados que o seu animal recebe.

5. ONDE PODE EFETUAR RESERVAS

5.1 O Marketplace está limitado ao seu país. O Marketplace apresenta, e permite-lhe reservar, apenas Centros Veterinários do seu país. O seu país é o país que indicou na sua conta. Se a sua conta ainda não tiver um país, pedimos-lhe uma vez que o escolha, sugerindo o país que deduzimos do endereço IP da sua ligação à internet, e guardamos a sua escolha na sua conta. O endereço IP do dispositivo que utiliza nunca decide, por si só, quais os Centros Veterinários que pode reservar. Antes de iniciar sessão, o Marketplace apresenta Centros Veterinários do país que selecionar no sítio ou, se não tiver selecionado nenhum, do país que deduzimos do seu endereço IP. Deve indicar o país onde reside e atualizá-lo se mudar de residência. Baseamo-nos nessa indicação e não a verificamos. Se você ou o seu animal estiverem noutro país quando uma Consulta tiver lugar, o que o aviso em 5.3 indica aplica-se também a si.

5.2 Ligações do Centro Veterinário. Um Centro Veterinário pode partilhar uma Ligação do Centro Veterinário, por exemplo enviando-a a si ou no respetivo sítio web, para que o possa reservar diretamente. Através de uma Ligação do Centro Veterinário, pode reservar o Centro Veterinário se residir no país deste. Se o Centro Veterinário tiver optado por aceitar clientes que residem no estrangeiro, pode reservá-lo através da respetiva Ligação do Centro Veterinário onde quer que resida, e o Centro Veterinário comprometeu-se perante nós a verificar, antes da Consulta, que pode prestar-lhe cuidados por vídeo no local onde você e o seu animal se encontram.

5.3 Aviso sobre cuidados à distância nas reservas através de Ligação do Centro Veterinário. Quando efetua uma reserva através da Ligação do Centro Veterinário de um Centro Veterinário que aceita clientes que residem no estrangeiro, a página de reserva apresenta o aviso seguinte, e confirma que o leu antes de pagar:

Está a reservar uma videoconsulta à distância com este centro veterinário, cujos médicos veterinários estão habilitados no país do centro veterinário. Se você ou o seu animal estiverem noutro país, o médico veterinário poderá apenas dar conselhos gerais, poderá não conseguir diagnosticar nem prescrever, e uma prescrição poderá não ser válida no local onde se encontra. Uma videoconsulta não substitui um exame presencial e não se destina a urgências.

5.4 A sua responsabilidade pelas regras locais. Se você e o seu animal estiverem fora do país do Centro Veterinário, é responsável por cumprir as regras do local onde se encontra, por exemplo em matéria de medicamentos.

6. A SUA CONTA

6.1 Registo. Cria uma conta com um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe, ou com a sua conta Google. Quando se regista com um endereço de correio eletrónico, enviamos um código único para esse endereço para confirmar que lhe pertence. Precisa de uma conta confirmada para reservar uma Consulta ou para participar numa Consulta que reservou.

6.2 Uma única conta Harnay. A sua conta é uma única conta Harnay: as mesmas credenciais de acesso são utilizadas em vetty.app, no Harnay Pro e no Vetty Scribe. Uma conta que pertença a um centro veterinário é gerida e eliminada a partir do Harnay Pro ou do Vetty Scribe, onde os registos do centro veterinário são tratados conforme descrito nos Termos para Centros Veterinários.

6.3 Manter a conta segura. Mantenha a sua palavra-passe confidencial. É responsável por tudo o que for feito através da sua conta até nos informar, através de support@vetty.app, de que esta foi utilizada sem a sua autorização. As informações que nos fornece devem ser verdadeiras, exatas e mantidas atualizadas. Podemos suspender ou encerrar uma conta aberta com informações falsas, conforme descrito na secção 20.

7. RESERVA

7.1 O que reserva. Escolhe um Centro Veterinário ou um Médico Veterinário, uma data e uma hora de entre os horários que o Médico Veterinário disponibiliza, o animal a que a Consulta diz respeito e o respetivo motivo. Antes da chamada, pode preencher um breve questionário de admissão e acrescentar fotografias, que ajudam o Médico Veterinário a preparar-se. A admissão pode ser alterada até o Médico Veterinário entrar na chamada ou a Consulta começar.

7.2 O preço. O preço apresentado no momento da reserva é fixado pelo Centro Veterinário e corresponde ao montante total que paga pela Consulta, incluindo qualquer imposto que o Centro Veterinário deva cobrar. O Harnay não lhe cobra qualquer taxa de reserva, de plataforma ou de serviço. Os preços são apresentados e cobrados na moeda do Centro Veterinário; se esta não for a moeda do seu cartão, o seu banco poderá cobrar-lhe pela conversão.

7.3 Confirmada de imediato ou mediante pedido. Alguns Médicos Veterinários aceitam reservas automaticamente: a sua reserva fica então confirmada e paga logo que o seu pagamento seja bem-sucedido. Outros Médicos Veterinários analisam previamente cada pedido. Nesse caso, o seu pagamento é autorizado, e não cobrado: é efetuada uma cativação no seu meio de pagamento no valor do preço da Consulta, e o dinheiro só é cobrado quando o Médico Veterinário aceita o seu pedido, momento em que a reserva fica confirmada. Se o Médico Veterinário recusar, ou não responder a tempo, a cativação é libertada e nada é cobrado. Um pedido expira 24 horas após ter sido feito ou 30 minutos antes da hora pedida, consoante o que ocorrer primeiro. Um Médico Veterinário pode, em alternativa, sugerir outros horários; a cativação mantém-se enquanto decide, e pode aceitar ou recusar uma sugestão. Se uma cativação não puder ser libertada de imediato, o seu banco liberta-a automaticamente, normalmente no prazo de 7 dias.

7.4 Prazo para pagar. Um processo de pagamento que não seja concluído no prazo de 30 minutos expira e o horário é libertado. Se for cobrado dinheiro sem que daí resulte uma reserva, por exemplo porque outra pessoa reservou primeiro o horário ou porque pagou duas vezes, é informado e o montante é integralmente reembolsado.

7.5 Reservas que um Centro Veterinário efetua por si. Um Centro Veterinário pode criar ele próprio uma marcação para si e, tratando-se de uma marcação paga, enviar-lhe uma ligação de pagamento. A marcação fica confirmada quando a ligação é paga, e a ligação expira na hora nela indicada. Estes termos aplicam-se igualmente a essas marcações.

7.6 Confirmação e lembretes. Confirmamos cada reserva por correio eletrónico e na sua página "Appointments" ("Marcações"). Enviamos-lhe um lembrete antes de cada Consulta, por correio eletrónico e na aplicação; pode desativar os lembretes nas suas definições de notificações.

8. PAGAMENTO

8.1 Paga ao Centro Veterinário. Os pagamentos são processados pela Stripe. Cada pagamento é efetuado diretamente para a conta Stripe própria do Centro Veterinário: o Centro Veterinário recebe o dinheiro e é o comerciante que lhe cobra o preço. A cobrança aparece normalmente no seu extrato bancário sob um nome que começa por 'HARNAY', seguido do nome do Centro Veterinário. O Harnay nunca detém o seu dinheiro. Quando o Centro Veterinário deva ao Harnay a comissão descrita em 3.5, a Stripe deduz essa comissão da parte do Centro Veterinário, e nunca a si.

8.2 Meios de pagamento. Pode pagar com um cartão de pagamento ou com qualquer outro meio de pagamento que a Stripe ofereça no processo de pagamento. Quando o processo de pagamento o permita, pode guardar um cartão para reservas posteriores; este é armazenado pela Stripe, nunca por nós, e removemo-lo mediante pedido para support@vetty.app. Nunca vemos nem armazenamos o número completo do seu cartão.

8.3 A sua autorização. Ao confirmar uma reserva, autoriza o Centro Veterinário, através da Stripe, a cobrar ou a cativar o montante apresentado e, se for devido um reembolso, a devolvê-lo para o mesmo meio de pagamento.

8.4 Erros e recusas. Se o preço apresentado para uma Consulta for um erro manifesto, o Centro Veterinário pode corrigi-lo, mesmo depois de ter efetuado a reserva; se não pretender prosseguir ao preço corrigido, pode cancelar com reembolso integral. Podemos recusar, limitar ou cancelar uma reserva quando suspeitemos razoavelmente de fraude, abuso ou violação destes termos, ou quando a lei o exija. Qualquer montante que tenha pago por uma reserva cancelada por esses motivos é reembolsado, salvo se a lei permitir ou exigir o contrário.

9. CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO, FALTAS DE COMPARÊNCIA E REEMBOLSOS

Uma vez que uma Consulta reserva o tempo de um Médico Veterinário, aplicam-se as regras da presente secção. Os reembolsos incidem sobre o preço que pagou. Estas regras aplicam-se em complemento dos seus direitos legais, incluindo o direito de livre resolução previsto na secção 10 e os direitos previstos na secção 24, e nunca os reduzem.

9.1 Se cancelar. Pode cancelar uma Consulta confirmada a partir da sua página "Appointments".

Cancelamento com 60 minutos ou mais de antecedência em relação ao início previsto: reembolso integral.
Reserva efetuada menos de 60 minutos antes do início e cancelada nos 15 minutos seguintes à reserva, antes do início: reembolso integral.
Qualquer outro cancelamento da sua parte: sem reembolso.

9.2 Se cancelar um pedido. Se a sua reserva for ainda um pedido que o Médico Veterinário não aceitou, o seu cancelamento liberta a cativação e nada é cobrado.

9.3 Se reagendar. Pode transferir uma Consulta confirmada para outro horário disponível com o mesmo Médico Veterinário até 60 minutos antes do seu início, e no máximo duas vezes por reserva. O seu pagamento mantém-se associado à reserva e nada mais é cobrado.

9.4 Se o Centro Veterinário cancelar ou o Médico Veterinário não comparecer. Se o Centro Veterinário cancelar, ou se o Médico Veterinário não tiver entrado na chamada nos 15 minutos seguintes ao início previsto, a Consulta é cancelada e é integralmente reembolsado. Se nem o utilizador nem o Médico Veterinário tiverem entrado nesses 15 minutos, a Consulta é igualmente cancelada e integralmente reembolsada.

9.5 Se não comparecer. Se o Médico Veterinário tiver entrado mas o utilizador não tiver entrado na chamada nos 15 minutos seguintes ao início previsto, a Consulta é registada como falta de comparência e o preço não é reembolsado. Um Médico Veterinário não pode registar uma falta de comparência sua depois de ter entrado na chamada.

9.6 Se uma falha do Serviço impedir a Consulta. Se uma falha do Serviço impedir a realização de uma Consulta, escreva para support@vetty.app e providenciaremos um reembolso integral ou, se preferir, um novo horário com o mesmo Médico Veterinário sem custos adicionais. Isto não abrange falhas do seu próprio dispositivo, software ou ligação à internet.

9.7 Após a Consulta. Depois de uma Consulta ter sido realizada, o seu preço não é reembolsável ao abrigo destas regras, e a insatisfação com as conclusões clínicas ou com os conselhos não constitui, por si só, fundamento para reembolso. Isto não afeta os seus direitos legais quando a Consulta não tenha sido prestada com o cuidado e a competência razoáveis. Se o Médico Veterinário terminar antecipadamente a Consulta porque o seu animal precisa de ser visto presencialmente, o Centro Veterinário pode reembolsá-lo total ou parcialmente; pergunte ao Centro Veterinário, ou escreva-nos e apresentaremos a questão ao Centro Veterinário.

9.8 Como são efetuados os reembolsos. Executamos os reembolsos que estas regras lhe conferem por conta do Centro Veterinário, pelo que não precisa de os pedir ao Centro Veterinário. Um reembolso é devolvido para o meio de pagamento que utilizou, a partir da conta Stripe do Centro Veterinário. A Stripe e o seu banco demoram normalmente cinco a dez dias úteis a refleti-lo.

9.9 Reembolsos que um Centro Veterinário efetua fora do Harnay. Um Centro Veterinário pode também reembolsá-lo diretamente a partir da sua própria conta Stripe, em vez de o fazer através do Harnay. Se reembolsar o preço integral antes do início previsto, a Consulta é cancelada e o utilizador e o Médico Veterinário são informados. Um reembolso parcial antes do início não cancela a Consulta, que se realiza conforme reservada. Um reembolso de qualquer montante efetuado no momento do início previsto ou depois dele não altera a Consulta, que se mantém como realizada ou como falta de comparência.

9.10 Litígios com o seu banco. Se considerar que uma cobrança está errada, escreva primeiro para support@vetty.app; a maioria das questões é resolvida em poucos dias. Um estorno (chargeback) que solicite ao seu banco é tratado pelo Centro Veterinário e pela Stripe, de acordo com as regras da Stripe.

10. O SEU DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

10.1 Quem é titular do mesmo. A presente secção aplica-se se residir na União Europeia. Confere-lhe o direito de livre resolução previsto na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tal como se aplica no seu país. Aplica-se ao seu contrato com o Centro Veterinário relativo a uma Consulta.

10.2 O prazo de livre resolução. Pode resolver o contrato relativo a uma Consulta, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. O contrato é celebrado quando a sua reserva é confirmada: quando o seu pagamento é bem-sucedido, quando o Médico Veterinário aceita o seu pedido ou quando paga a ligação de pagamento de um Centro Veterinário.

10.3 O seu pedido de que a Consulta seja prestada durante o prazo, e quando o direito se extingue. A maioria das Consultas realiza-se no prazo de 14 dias após a reserva. Por esse motivo, antes de pagar, a página de reserva pede-lhe que confirme a seguinte declaração:

Peço ao centro veterinário que preste esta consulta antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias. Compreendo que perco o meu direito de livre resolução logo que a consulta tenha sido integralmente prestada e que, se exercer o direito de livre resolução depois de a consulta ter começado, pago o que tiver sido prestado até esse momento.

O seu direito de livre resolução extingue-se logo que a Consulta tenha sido integralmente prestada. Se exercer o direito de livre resolução depois de a Consulta ter começado, mas antes de ter sido integralmente prestada, paga um montante proporcional ao que foi prestado antes de nos ter informado.

10.4 Como exercer o direito de livre resolução. Para exercer o direito de livre resolução, informe-nos a nós ou ao Centro Veterinário, de forma inequívoca e antes do termo do prazo de livre resolução, de que pretende resolver o contrato. Pode escrever para support@vetty.app, que recebe as declarações de livre resolução por conta do Centro Veterinário, ou utilizar o modelo de formulário constante do Anexo a estes termos; não é obrigado a utilizá-lo. Basta que envie a sua mensagem antes do termo do prazo. O cancelamento a partir da sua página "Appointments" também põe termo à reserva, mas se as regras de cancelamento da secção 9 lhe conferirem menos do que um reembolso integral, escreva-nos para exercer o seu direito de livre resolução.

10.5 O seu reembolso. Se exercer o direito de livre resolução antes de a Consulta começar, recebe um reembolso integral, independentemente do disposto na secção 9. Providenciamos o reembolso por conta do Centro Veterinário, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após o dia em que nós ou o Centro Veterinário recebermos a sua declaração de livre resolução, para o meio de pagamento que utilizou, sem quaisquer custos para si. Quando o seu pagamento tenha sido apenas autorizado, a cativação é, em vez disso, libertada.

11. A CONSULTA

11.1 Entrar na chamada. A chamada realiza-se no seu navegador. Entra a partir da sua página "Appointments", a partir de 10 minutos antes do início previsto; o Médico Veterinário entra a partir do Harnay Pro. Outros membros do Centro Veterinário podem também entrar para apoiar o Médico Veterinário.

11.2 Convidados. Pode convidar outra pessoa a participar na chamada como Convidado, partilhando a ligação de convidado apresentada na sua marcação, que funciona durante 24 horas. É responsável pelas pessoas que convida e por as informar de que a chamada decorre ao abrigo destes termos. É pedido a um Convidado o seu consentimento para a gravação, tal como a todos os outros participantes (11.3).

11.3 A gravação exige o consentimento de todos. Antes de qualquer pessoa entrar na chamada, cada participante, incluindo o utilizador, o Médico Veterinário e qualquer Convidado, é questionado sobre se concorda que o áudio da Consulta seja gravado e transcrito. Cada resposta é armazenada com a hora em que foi dada.

Se todos concordarem, o áudio do microfone de cada participante é gravado enquanto a Consulta decorre. O vídeo e a partilha de ecrã nunca são gravados.
Se alguém recusar, a Consulta realiza-se sem gravação: não é gravado qualquer áudio, não é efetuada qualquer Transcrição e não é preparado qualquer Relatório redigido por IA. Qualquer Relatório que receba nesse caso é redigido pelo Médico Veterinário sem assistência de IA.

A recusa não altera mais nada: o preço, a Consulta e os seus direitos ao abrigo destes termos mantêm-se inalterados.

11.4 O que acontece ao áudio. A Gravação é utilizada apenas para efetuar a Transcrição. É armazenada de forma privada e eliminada logo que a Transcrição tenha sido armazenada. Se uma Consulta não for concluída, o respetivo áudio é eliminado, o mais tardar no prazo de 24 horas.

11.5 Chat e ficheiros. Antes e durante a chamada, o utilizador e o Médico Veterinário podem trocar mensagens e ficheiros. Estes são conservados com a Consulta e são visíveis para o utilizador e para o Centro Veterinário.

11.6 Conduta. Trate o Médico Veterinário e todos os demais participantes na chamada com respeito. Um Médico Veterinário pode terminar uma chamada na qual alguém tenha um comportamento abusivo, e a Consulta conta então como realizada.

12. A TRANSCRIÇÃO, O RELATÓRIO REDIGIDO POR IA E OS NOSSOS PRESTADORES DE IA

12.1 Como o Relatório é redigido. Quando a Consulta tenha sido gravada (11.3), a Gravação é transcrita por um serviço automático de conversão de voz em texto. É então preparado, com recurso a inteligência artificial, um projeto de Relatório a partir da Transcrição, da admissão e do perfil do seu animal. O projeto tem duas versões: uma nota clínica para o Centro Veterinário e uma versão redigida para o utilizador na língua da sua conta.

12.2 O Médico Veterinário revê-o e assina-o. O projeto é apenas um projeto. O Médico Veterinário revê e corrige ambas as versões e assina o Relatório. Só lhe é enviado um Relatório assinado, por correio eletrónico e na sua página "Appointments". O Relatório reflete a opinião profissional do Médico Veterinário, e não a nossa, e o Centro Veterinário continua a ser responsável pelo mesmo. Nenhuma decisão sobre si ou sobre o seu animal é tomada exclusivamente pela IA. Conserve uma cópia de cada Relatório que receber.

12.3 Os nossos prestadores de IA. Utilizamos os seguintes prestadores para este trabalho:

A ElevenLabs converte a Gravação na Transcrição. Optámos, nas definições da nossa conta ElevenLabs, por excluir a utilização dos nossos dados para treino. Depois de termos armazenado a Transcrição, pedimos à ElevenLabs que elimine a sua cópia.
A Anthropic (os modelos Claude) redige o Relatório. Os termos comerciais da Anthropic proíbem-na de treinar os seus modelos com o conteúdo dos nossos clientes.
A OpenAI pode ser utilizada em vez da Anthropic. A OpenAI não utiliza os dados enviados através da sua API para treino, salvo se o cliente o autorizar, o que não fizemos.

Nenhum dos nossos prestadores de IA pode treinar os seus modelos com os seus dados. Cada um pode conservar o que lhe enviamos durante um curto período, ao abrigo dos seus próprios termos, para monitorizar abusos; a OpenAI conserva esses registos durante um período máximo de 30 dias. A nossa Política de Privacidade identifica cada prestador, o local onde cada um trata dados e as garantias aplicáveis às transferências para fora da União Europeia.

13. AVALIAÇÕES

13.1 Quem pode avaliar. Após uma Consulta concluída, o titular da conta que a reservou pode classificar o Médico Veterinário de 1 a 5 estrelas e deixar uma avaliação escrita, uma vez por Consulta. Uma vez que só pode deixar uma avaliação quem tenha tido uma Consulta concluída, todas as avaliações provêm de uma pessoa que utilizou os serviços do Médico Veterinário. Não verificamos de outro modo o conteúdo de uma avaliação.

13.2 Como as avaliações são apresentadas. As avaliações são apresentadas publicamente nas páginas do Centro Veterinário e do Médico Veterinário com o nome que consta do seu perfil, e contam para a classificação média do Médico Veterinário. O Médico Veterinário pode responder publicamente. Não pagamos por avaliações, não as editamos e não removemos uma avaliação por ser negativa.

13.3 Regras aplicáveis às avaliações. Uma avaliação deve basear-se na sua própria experiência, deve ser verdadeira e não deve ser ofensiva, discriminatória ou difamatória, nem conter dados pessoais de qualquer pessoa. Podemos remover uma avaliação que infrinja estas regras ou a lei, e informá-lo-emos do motivo (15.3). Não subscrevemos as avaliações.

14. O SEU CONTEÚDO

14.1 Continua a ser seu. As informações que fornece ao Serviço sobre si e sobre os seus animais, incluindo perfis de animais de companhia, registos de saúde, fotografias, documentos, respostas de admissão, mensagens, ficheiros e avaliações ('o seu conteúdo' ('your content')), continuam a ser suas.

14.2 Autorização para o utilizar. Autoriza-nos a armazenar, apresentar e tratar o seu conteúdo na medida do necessário para explorar o Serviço e a partilhá-lo com o Centro Veterinário junto do qual efetua a reserva, para efeitos das suas Consultas. Autoriza o Centro Veterinário a utilizá-lo para cuidar do seu animal e para manter os seus registos. Não reivindicamos quaisquer outros direitos sobre o seu conteúdo e nunca o vendemos.

14.3 As suas garantias. Confirma que tem o direito de partilhar o seu conteúdo e que este é exato. Podemos remover conteúdos ilícitos, nocivos ou que violem estes termos.

14.4 Comentários. Se nos enviar uma sugestão ou comentários sobre o Serviço, podemos utilizá-los sem que lhe fiquemos a dever nada.

15. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E DENÚNCIA DE CONTEÚDOS

15.1 O que não pode fazer. Compromete-se a não:

utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito ou em violação destes termos;
reservar Consultas às quais não tenciona comparecer, ou utilizar o Serviço para assediar um Médico Veterinário ou qualquer outra pessoa;
fornecer informações falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou utilizar a conta de outra pessoa;
gravar pessoalmente uma Consulta, por qualquer meio, sem o consentimento de todos os participantes na chamada;
recolher dados do Serviço por meios automatizados, extraí-los (scraping) ou constituir uma base de dados a partir dos mesmos;
interferir com o Serviço, a sua segurança ou a sua infraestrutura, ou tentar aceder a contas ou dados que não sejam seus;
copiar, modificar, efetuar engenharia inversa ou revender qualquer parte do Serviço, exceto na medida em que a lei o permita;
utilizar o Serviço para publicitar ou vender bens ou serviços, ou para concorrer connosco.

15.2 Denúncia de conteúdos. Se vir no Serviço conteúdos que considere ilegais ou que violem estes termos, como uma avaliação, um perfil ou uma mensagem, informe-nos através de support@vetty.app, indicando a página em que se encontram e o motivo. Analisamos prontamente todas as denúncias e informamo-lo da decisão que tomámos.

15.3 As nossas decisões. Se removermos o seu conteúdo, restringirmos a sua conta ou recusarmos uma reserva devido ao seu conteúdo ou à sua conduta, informamo-lo do que fizemos e porquê, salvo se a lei o impedir. Pode contestar a decisão escrevendo para support@vetty.app, e uma pessoa que não a tenha tomado reapreciá-la-á.

16. A NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Serviço, o seu software, design, textos, elementos gráficos e o nome e logótipos Harnay pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciantes e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Concedemos-lhe uma licença pessoal, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para os seus próprios fins, ao abrigo destes termos. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

17. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os pagamentos são processados pela Stripe ao abrigo dos seus próprios termos. O início de sessão com Google está sujeito aos termos da Google. As videochamadas funcionam na LiveKit, cujos servidores encaminham a chamada de cada participante através do servidor mais próximo do mesmo. As imagens de mapas nas páginas dos centros veterinários são carregadas a partir da Mapbox. As ligações para outros sítios web são disponibilizadas por conveniência; não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo nem pela forma como tratam os seus dados.

18. PRIVACIDADE E PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS REGISTOS DAS CONSULTAS

18.1 Privacidade. A nossa Política de Privacidade descreve os dados pessoais que recolhemos, porquê, onde são armazenados e tratados, durante quanto tempo os conservamos e os seus direitos. Estamos estabelecidos em França e os seus dados são armazenados na União Europeia; alguns dos nossos prestadores tratam-nos fora da União Europeia, incluindo nos Estados Unidos, com garantias adequadas, conforme explicado na Política de Privacidade.

18.2 Registos das consultas. O conteúdo das suas Consultas com um Centro Veterinário (a admissão, as mensagens e os ficheiros, a Transcrição e o Relatório) é conservado durante 5 anos após a sua última Consulta com esse Centro Veterinário, sendo depois eliminado. Isto aplica-se quer ainda tenha uma conta, quer não. A Política de Privacidade explica o que mais conservamos, durante quanto tempo, e o que acontece a estes registos se um Centro Veterinário encerrar.

19. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES AO SERVIÇO

Esforçamo-nos por manter o Serviço sempre disponível, mas não podemos garantir que nunca será interrompido, por exemplo para manutenção, devido a uma avaria ou a uma falha de um prestador ou de uma rede. Quando uma interrupção impeça uma Consulta, aplica-se a secção 9.6. Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades do Serviço. Quando uma alteração reduza substancialmente o que pode fazer com o mesmo, informá-lo-emos antecipadamente.

20. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA SUA CONTA

20.1 Eliminar a sua conta. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir de "Account settings" ("Definições da conta"). Cancele primeiro qualquer Consulta futura; aplica-se-lhe a secção 9. Quando elimina a sua conta, o seu perfil é imediatamente anonimizado: o seu nome, contactos, país e fotografia são removidos do Serviço. Guarde cópias dos Relatórios que pretenda antes de a eliminar.

20.2 O que é conservado. Os registos das consultas são conservados conforme descrito em 18.2, como parte do processo clínico do Centro Veterinário. Os registos de pagamentos e faturas, bem como um registo mínimo da sua identidade, são conservados durante o período exigido pela legislação fiscal e contabilística. A Política de Privacidade indica os prazos.

20.3 Por nós. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes termos, se suspeitarmos razoavelmente de fraude ou abuso, se a lei o exigir ou se deixarmos de prestar o Serviço. Exceto quando a violação seja grave ou a lei o impeça, informamo-lo previamente do motivo e damos-lhe a oportunidade de responder, aplicando-se o disposto em 15.3. Se encerrarmos a sua conta por um motivo que não seja uma violação da sua parte, qualquer Consulta já paga e ainda não realizada é integralmente reembolsada.

20.4 O que se mantém. As secções 9, 10, 14, 16, 18 e 22 a 26 continuam a aplicar-se após a cessação da sua conta.

21. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

Podemos alterar estes termos para refletir alterações ao Serviço, à lei ou à forma como operamos. Relativamente a uma alteração substancial, avisamo-lo com uma antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrónico ou na aplicação, antes de a mesma produzir efeitos; uma alteração exigida por lei ou necessária por razões de segurança pode produzir efeitos mais cedo, e informamo-lo logo que possível. A data no topo indica quando a versão atual foi publicada. Se não aceitar uma alteração, pode eliminar a sua conta antes de a mesma produzir efeitos, sem quaisquer custos; a utilização do Serviço após essa data significa que aceita a alteração. Uma alteração nunca afeta uma reserva confirmada antes de produzir efeitos.

22. RESPONSABILIDADE

22.1 Aquilo por que somos responsáveis. Prestamos o Serviço com a competência e o cuidado razoáveis. Na medida em que a lei o permita, não garantimos que seja ininterrupto ou isento de erros. Não somos o prestador dos serviços veterinários e não somos responsáveis pelo diagnóstico, pelos conselhos ou pelo tratamento que um Centro Veterinário ou um Médico Veterinário presta; os seus meios de reação relativamente aos mesmos são exercidos contra o Centro Veterinário, e ajudá-lo-emos a apresentá-los. Isto não exclui a nossa responsabilidade pelas nossas próprias falhas, incluindo nas verificações descritas em 3.3.

22.2 O que nunca excluímos. Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou declarações fraudulentas, por negligência grosseira ou dolo, ou por qualquer outra situação em que a lei que lhe é aplicável não nos permita limitar ou excluir a responsabilidade.

22.3 Limites. Sem prejuízo do disposto em 22.2 e na secção 24, só somos responsáveis perante si pelos danos que sejam uma consequência direta e previsível da nossa violação destes termos ou da nossa negligência, e a nossa responsabilidade total perante si relativamente a todas as reclamações está limitada ao total dos preços que pagou pelas Consultas reservadas através do Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Este limite é um teto para o que lhe podemos dever, e não um montante que lhe devemos. Não se aplica quando a lei que lhe é aplicável não o permita.

23. A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE NÓS

Se um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por causa do seu conteúdo, da sua violação destes termos ou da sua utilização ilícita do Serviço, indemnizar-nos-á pelos danos e custos razoáveis que essa reclamação nos cause, na medida em que seja responsável pelos mesmos e a lei o permita.

24. OS SEUS DIREITOS LEGAIS NO SEU PAÍS

Cada uma das cláusulas seguintes aplica-se apenas se residir no país ou na região que a mesma indica. Quando uma cláusula da presente secção esteja em conflito com outra parte destes termos, prevalece a presente secção.

24.1 União Europeia. Mantém a proteção da legislação imperativa de defesa do consumidor do Estado-Membro onde reside. Tem o direito de livre resolução previsto na secção 10. Quando o Serviço seja um serviço digital na aceção da Diretiva (UE) 2019/770, tem igualmente a garantia legal de conformidade que a sua legislação nacional lhe confere.

24.2 Austrália. Os nossos serviços, e os do Centro Veterinário, beneficiam de garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Australian Consumer Law, incluindo a de que serão prestados com o devido cuidado e competência, serão adequados a qualquer finalidade que tenha dado a conhecer e serão fornecidos num prazo razoável. Em caso de falha grave de um serviço, tem direito a resolver o seu contrato e a obter o reembolso da parte não utilizada, ou a uma indemnização pela sua desvalorização. Tem igualmente direito a uma indemnização por quaisquer outros danos ou prejuízos razoavelmente previsíveis. Se a falha não constituir uma falha grave, tem direito a que o problema seja corrigido num prazo razoável e, se não o for, a resolver o seu contrato e a obter o reembolso da parte não utilizada. Nada nestes termos, incluindo qualquer declaração de que um preço não é reembolsável e os limites previstos na secção 22, exclui, restringe ou modifica essas garantias ou esses meios de reação.

24.3 Nova Zelândia. Nada nestes termos limita os seus direitos ao abrigo do Consumer Guarantees Act 1993 ou do Fair Trading Act 1986, incluindo as garantias de que os serviços serão executados com o cuidado e a competência razoáveis, serão adequados à sua finalidade e serão concluídos num prazo razoável. É um consumidor, e estes termos não afastam a aplicação daquela lei.

24.4 Emirados Árabes Unidos. Nada nestes termos limita os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da Lei Federal n.º 15 de 2020 relativa à Defesa do Consumidor e da respetiva regulamentação, aos quais não é possível renunciar por acordo.

24.5 Singapura. Nada nestes termos limita os seus direitos ao abrigo do Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003, e qualquer limite à nossa responsabilidade previsto na secção 22 só se aplica na medida em que seja razoável nos termos do Unfair Contract Terms Act 1977.

25. RECLAMAÇÕES, LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS

25.1 Reclamações. Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro para support@vetty.app. Respondemos no prazo de poucos dias e procuramos resolver todas as reclamações de forma informal. Uma reclamação relativa aos cuidados prestados por um Médico Veterinário é da competência do Centro Veterinário, e transmiti-la-emos e ajudá-lo-emos a apresentá-la.

25.2 Mediação de consumo. Se não conseguirmos resolver a sua reclamação, pode submetê-la, gratuitamente, a um mediador de consumo (médiateur de la consommation) nos termos do Código do Consumo francês. O nosso mediador de consumo ainda não foi designado; logo que o seja, indicá-lo-emos aqui com os respetivos contactos. Deve ter-nos escrito previamente para support@vetty.app. A mediação é voluntária: pode sempre recorrer aos tribunais. Se residir na União Europeia, pode igualmente contactar a autoridade de defesa do consumidor ou o Centro Europeu do Consumidor do seu país.

25.3 Lei aplicável. Estes termos, e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com os mesmos ou com o seu objeto, incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual, regem-se pela lei francesa. Se residir fora de França, esta escolha não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país onde reside, incluindo a respetiva legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados, que se aplicam cumulativamente quando não possam ser afastadas por acordo.

25.4 Tribunais. Pode intentar uma ação contra nós nos tribunais do país onde reside ou nos tribunais de Pontoise, em França. Só podemos intentar uma ação contra si nos tribunais do país onde reside.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes termos e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e nós relativamente ao Serviço. Se qualquer parte dos mesmos for considerada inválida, as restantes continuam a aplicar-se. O facto de não exercermos um direito não nos impede de o exercer posteriormente. Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos a um sucessor da nossa empresa, desde que os seus direitos não sejam reduzidos, e informá-lo-emos quando o fizermos; o utilizador não pode transmitir os seus. Não somos responsáveis por um incumprimento causado por algo que esteja fora do nosso controlo razoável. As comunicações entre nós, incluindo estes termos, avisos e recibos, são efetuadas por via eletrónica, e os registos eletrónicos fazem prova das mesmas. Pode pedir-nos uma cópia destes termos a qualquer momento.

27. CONTACTO

Brahim Ouasti EI, que exerce a atividade sob a designação comercial Inumbra Labs
Empresário em nome individual (entrepreneur individuel) registado em França (RNE), SIREN 538 543 034, número de IVA intracomunitário FR24538543034
Apoio: support@vetty.app
Privacidade: Brahim Ouasti, privacy@vetty.app
Aviso legal: https://vetty.app/legal-notice

ANEXO: MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato relativo a uma Consulta (secção 10).

Para: o Centro Veterinário abaixo indicado, aos cuidados de Brahim Ouasti EI, que exerce a atividade sob a designação comercial Inumbra Labs (Harnay), support@vetty.app
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço:
Centro Veterinário e Médico Veterinário:
Data e hora da consulta:
Reservado em:
Nome do consumidor:
Endereço de correio eletrónico da conta Harnay:
Data: